PUIL 5095 - DECISAO

PUIL 5095 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o PUIL não é cabível para dirimir divergência jurisprudencial entre turmas recursais do mesmo Estado nem quando a suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não está consolidada em súmula; ademais, a recorrente não demonstrou a divergência por meio do cotejo analítico e das provas exigidas (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não conheceu.

Parties
Recorrente: JESSICA CARVALHO BARBOSA; Recorrido: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Defensores Dativos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Defensores Dativos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA CARVALHO BARBOSA

Recorrente

3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando o dissídio jurisprudencial ocorre entre turmas recursais do mesmo Estado
  2. 2 cabimento do PUIL quando a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não está consolidada em súmula
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração da divergência por meio de cotejo analítico e prova documental conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o PUIL não é cabível para dirimir divergência jurisprudencial entre turmas recursais do mesmo Estado nem quando a suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não está consolidada em súmula; ademais, a recorrente não demonstrou a divergência por meio do cotejo analítico e das provas exigidas (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não conheceu.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.