PUIL 4776 - DECISAO

PUIL 4776 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e não realizou a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e recorrido, exigida pela jurisprudência desta Corte para comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não comporta conhecimento.

Parties
Requerente: IVAN LEITE DOS SANTOS; Respondente: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Indicação Do Condutor Infrator, Prazo Administrativo, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Processual Civil Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Indicação Do Condutor Infrator Prazo Administrativo Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Case Brief

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Parties

IVAN LEITE DOS SANTOS

Requerente

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indicação judicial do real condutor após o esgotamento do prazo administrativo
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no PUIL
  3. 3 necessidade de transcrição e cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e recorrido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e não realizou a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos paradigma e recorrido, exigida pela jurisprudência desta Corte para comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não comporta conhecimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.