PUIL 4589 - DECISAO

PUIL 4589 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados nem realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: FRANTHIESCO ANTHONIO BALLERINI MANSO; Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FRANTHIESCO ANTHONIO BALLERINI MANSO

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  2. 2 interpretação do prazo decadencial do art. 282 do CTB (180/360 dias vs quinquenal)
  3. 3 legalidade de resolução do CONTRAN quanto ao prazo de notificação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados nem realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, limitando-se à transcrição de ementas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.