PUIL 5304 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB (com redação dada pela Lei nº 14.229/2021) é decadencial ou prescricional
2. 2 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada entre a 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP e os Colégios Recursais de Minas Gerais
3. 3 Se foram atendidos os requisitos formais do pedido de uniformização (transcrição de trechos do relatório e do voto e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados nem promoveu o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e voto), e porque as alegações relativas ao cumprimento de prazos no procedimento administrativo exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no procedimento de pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

• Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
• Intimem-se.