PUIL 5205 - DECISAO

PUIL 5205 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e porque o PUIL não é cabível para insurgência contra jurisprudência do STJ não consolidada em súmula; divergências entre órgãos do mesmo Estado devem ser apreciadas em reunião conjunta das Turmas recursais prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: VALDEMAR ANTÔNIO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Das Turmas Recursais, Fornecimento De Medicamentos E Procedimentos De Saúde, Pedido Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Das Turmas Recursais Fornecimento De Medicamentos E Procedimentos De Saúde Pedido Genérico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMAR ANTÔNIO FERRARI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a divergência se dá entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissão do PUIL
  3. 3 inadmissibilidade do PUIL com fundamento exclusivo em contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e porque o PUIL não é cabível para insurgência contra jurisprudência do STJ não consolidada em súmula; divergências entre órgãos do mesmo Estado devem ser apreciadas em reunião conjunta das Turmas recursais prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.