PUIL 5383 - DECISAO

PUIL 5383 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, admitir o incidente implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado.

Parties
Requerente: Marco Aurélio de Lima; Respondente: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Notificação De Infração De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Notificação De Infração De Trânsito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Marco Aurélio de Lima

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; além disso, admitir o incidente implicaria reexame de matéria fática, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.