PUIL 5255 - DECISAO

PUIL 5255 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a questão controvertida é de natureza processual (a natureza jurídica da sentença e a discussão sobre sentença ilíquida), e o mecanismo de uniformização previsto nas leis pertinentes e no RISTJ é restrito a questões de direito material; assim, o pedido é inadmissível.

Parties
Requerente: Município de Navegantes-SC; Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Sentença Ilíquida, Natureza Processual Versus Material
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Sentença Ilíquida Natureza Processual Versus Material

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Parties

Município de Navegantes-SC

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da sentença (declaratória ou condenatória)
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a questão é de natureza processual
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença ilíquida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a questão controvertida é de natureza processual (a natureza jurídica da sentença e a discussão sobre sentença ilíquida), e o mecanismo de uniformização previsto nas leis pertinentes e no RISTJ é restrito a questões de direito material; assim, o pedido é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.