PUIL 5277 - DECISAO

PUIL 5277 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou que a decisão impugnada se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o exame pelo STJ (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a mera alegação de contrariedade ao Tema 911 ou ao art. 927, III, do CPC não supre os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Parties
Requerente: RENATO QUITERIO DE MAGALHÃES; Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prevalência De Súmula, Tema 911, Piso Salarial Do Magistério
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Prevalência De Súmula Tema 911 Piso Salarial Do Magistério

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Parties

RENATO QUITERIO DE MAGALHÃES

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 possível contrariedade ao Tema 911 do STJ e ao art. 927, III, do CPC
  3. 3 alcance das hipóteses de competência do STJ conforme Lei 12.153/2009 e RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou que a decisão impugnada se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o exame pelo STJ (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ); a mera alegação de contrariedade ao Tema 911 ou ao art. 927, III, do CPC não supre os requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.