PUIL 5467 - DECISAO

PUIL 5467 - DECISAO

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência necessária entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, deixou de promover o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a matéria implicaria reexame de fatos e conteúdo processual, tornando o incidente inadmissível nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, da jurisprudência/STJ sobre PUIL e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Parties
Requerente: menor (representado por sua genitora); Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Dever De Instrução Probatória, Prova Pericial, Dano Estético, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Dever De Instrução Probatória Prova Pericial Dano Estético +2 more

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Parties

menor (representado por sua genitora)

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 exigência de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Pedido de Uniformização porque o requerente não demonstrou a divergência necessária entre Turmas Recursais de Estados distintos nem contrariedade a súmula do STJ, deixou de promover o cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial, e a matéria implicaria reexame de fatos e conteúdo processual, tornando o incidente inadmissível nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009, da jurisprudência/STJ sobre PUIL e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.