PUIL 5295 - DECISAO

PUIL 5295 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto (ressarcimento de custas ao recorrente vencedor) não foi efetivamente debatida pela Turma Recursal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para a admissibilidade do PUIL, nos termos do RISTJ art. 34, XVIII, a.

Parties
Requerente: João Alberto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Custas Processuais, Prequestionamento, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Custas Processuais Prequestionamento Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

João Alberto Correa

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 divergência entre turmas recursais sobre interpretação do art. 55 da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 possibilidade de ressarcimento das custas ao recorrente vencedor

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto (ressarcimento de custas ao recorrente vencedor) não foi efetivamente debatida pela Turma Recursal de origem, faltando o prequestionamento indispensável para a admissibilidade do PUIL, nos termos do RISTJ art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se