PUIL 5252 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fático-jurídica entre os acórdãos e porque a matéria de fundo foi decidida com base em legislação estadual, o que afasta a competência do STJ para o incidente.

Parties: Requerente: Estado do Ceará; Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Similitude Fático Jurídica, Interpretação De Lei Estadual, Competência Do STJ

Processual Civil Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Similitude Fático Jurídica Interpretação De Lei Estadual Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Requerente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
3 competência do STJ para uniformização nos termos do art.18 da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
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