PUIL 5583 - DECISAO

PUIL 5583 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 só autoriza o julgamento pelo STJ quando houver divergência sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo aplicável a alegada divergência sobre norma municipal; além disso, ausente o cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA; Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Municipal Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18, §3º Da Lei 12.153/2009 Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização com fundamento no art. 18, §3º da Lei 12.153/2009
  2. 2 se o art. 18, §3º exige divergência de interpretações de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 admissibilidade de pedido fundado em interpretação de norma municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 só autoriza o julgamento pelo STJ quando houver divergência sobre interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo aplicável a alegada divergência sobre norma municipal; além disso, ausente o cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigma e o recorrido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.