PUIL 5571 - DECISAO

PUIL 5571 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico necessário que evidenciasse a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, as alegações dependeriam de reexame de matéria fática, incompatível com o incidente de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção.

Parties
Requerente: Antonio Oliveira Nunes de Moraes; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

Antonio Oliveira Nunes de Moraes

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro quanto ao termo inicial e termo final do prazo decadencial para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 requisitos para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei, notadamente demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fático-jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência de interpretação da lei federal entre Turmas de diferentes Estados nem realizou o cotejo analítico necessário que evidenciasse a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; ademais, as alegações dependeriam de reexame de matéria fática, incompatível com o incidente de uniformização, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.