PUIL 5529 - DECISAO

PUIL 5529 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, deixou de efetuar o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos e trouxe questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no incidente de uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Valéria Lindoso Sodré; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Reexame De Matéria Fática, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Dano Moral
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Reexame De Matéria Fática Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valéria Lindoso Sodré

Recorrente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, deixou de efetuar o cotejo analítico indispensável entre os acórdãos e trouxe questões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no incidente de uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.