PUIL 5130 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o incidente foi endereçado por equívoco ao STJ em vez de à Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna-se sem efeito a decisão impugnada, o agravo interno fica prejudicado e os autos devem ser retirados de pauta e remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties: Requerente: ANTÔNIO CLECIO TEIXEIRA ELOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Instaurado
Outcome: decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics: Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização

Juizados Especiais Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CLECIO TEIXEIRA ELOY

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Instaurado

Legal Issues

1 incidente de uniformização endereçado equivocadamente ao Superior Tribunal de Justiça
2 competência para apreciação pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Court Disposition

decisão tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 431-437
Julgo prejudicado o agravo interno interposto