PUIL 5561 - DECISAO

PUIL 5561 - DECISAO

Por se tratar de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado, a competência para apreciação do pedido de uniformização de interpretação de lei pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e determina seu envio ao Tribunal de Justiça do Ceará (cf. art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: DIANA TORRES DE MELO ALMEIDA; Órgão Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido; remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional, Diferenças Salariais
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Progressão Funcional Diferenças Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANA TORRES DE MELO ALMEIDA

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre turmas recursais do mesmo Estado
  2. 2 competência para julgamento de pedido fundado em divergência entre turmas recursais do mesmo Estado
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (alegada pelo requerente)

Ratio Decidendi

Por se tratar de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Estado, a competência para apreciação do pedido de uniformização de interpretação de lei pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido e determina seu envio ao Tribunal de Justiça do Ceará (cf. art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Pedido não conhecido; remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei e determino seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
  • Publique-se.