PUIL 5505 - DECISAO

PUIL 5505 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque este se funda em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e em interpretação de norma municipal, quando o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados; além disso, não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA; Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Contrariedade a Súmula Do STJ, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Inépcia Da Petição Inicial, Promoção Funcional Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Competência Contrariedade a Súmula Do STJ Similitude Fática Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência na interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do pedido quando fundada em interpretação de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque este se funda em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ não consolidada em súmula e em interpretação de norma municipal, quando o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 exige divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados; além disso, não houve cotejo analítico que demonstrasse similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.