PUIL 5463 - DECISAO

PUIL 5463 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência da divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados na forma exigida: faltou cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos, indicação do dispositivo de lei federal controvertido e demonstração de similitude fática; ademais, a discussão ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Incidente de Uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na Lei n. 12.153, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: TADEU GRZELKOVSKI; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Reexame De Matéria Fática, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

TADEU GRZELKOVSKI

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 (e referido no corpo decisório)
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 requisito do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a existência da divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados na forma exigida: faltou cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos, indicação do dispositivo de lei federal controvertido e demonstração de similitude fática; ademais, a discussão ventilada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Incidente de Uniformização, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na Lei n. 12.153, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se.