PUIL 5567 - DECISAO

PUIL 5567 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (falta de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ausência de indicação de repositório e de cotejo analítico) e por amparar-se em alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não se refere a súmula, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Parte Requerente: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prova Da Divergência Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prova Da Divergência Jurisprudencial Contrariedade a Súmula Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO/AC

Parte Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 exigência de demonstração da divergência jurisprudencial (certidão ou cópia do acórdão paradigma ou indicação de repositório e cotejo analítico)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quando a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não se refere a súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial (falta de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ausência de indicação de repositório e de cotejo analítico) e por amparar-se em alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ que não se refere a súmula, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
  • Publique-se