PUIL 5687 - DECISAO

PUIL 5687 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a alegada contrariedade a precedentes do STJ que não constituem súmula não é causa de admissibilidade do PUIL, sendo insuficiente para o processamento do pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador (requerido): 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Responsabilidade Civil Do Estado Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Contrariedade a Súmula Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Responsabilidade Civil Do Estado Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Contrariedade a Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador (requerido)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se é cabível PUIL contra decisão de Turma Recursal que alegue contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  3. 3 fixação de parâmetro temporal (90 dias versus 1 ano) para configuração do dever de indenizar pela demora na concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita-se a hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou de contrariedade a súmula do STJ; a alegada contrariedade a precedentes do STJ que não constituem súmula não é causa de admissibilidade do PUIL, sendo insuficiente para o processamento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.