PUIL 5931 - DECISAO

PUIL 5931 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para provar a similitude fático-jurídica dos casos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Requerente: Evilasio Pereira de Souza; Parte Recorrida / Acórdão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Promoção Militar, Art. 34 a Da Lei N. 15.797/2015 (acrescido Pela Lei N. 18.011/2022), Retroação De Efeitos, Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Promoção Militar Art. 34 a Da Lei N. 15.797/2015 (acrescido Pela Lei N. 18.011/2022) Retroação De Efeitos +1 more

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Parties

Evilasio Pereira de Souza

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Parte Recorrida / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 demonstrar divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para cabimento do pedido de uniformização
  2. 2 interpretação e alcance do art. 34-A da Lei n. 15.797/2015 acrescido pela Lei n. 18.011/2022 quanto à retroação de promoções
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o requerente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar uniformização, tampouco realizou o cotejo analítico necessário para provar a similitude fático-jurídica dos casos confrontados, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se