PUIL 5818 - DECISAO

PUIL 5818 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, além da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico entre os precedentes e a hipótese, inviabilizando o processamento do PUIL.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil Do Estado, Mora Na Concessão De Aposentadoria, Admissibilidade Do PUIL, Indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Do Estado Mora Na Concessão De Aposentadoria Admissibilidade Do PUIL Indicação Do Dispositivo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN)

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL contra acórdão de Turma Recursal estadual que alega divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 Requisito de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre precedentes para admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: não houve demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem de contrariedade a súmula do STJ, além da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal e do cotejo analítico entre os precedentes e a hipótese, inviabilizando o processamento do PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado