PUIL 5592 - DECISAO

PUIL 5592 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (falta de adequada transcrição e prova do acórdão paradigma) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos (como a conclusão do processo administrativo para início da contagem do prazo), o que é incompatível com o instituto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: Rangel da Silva Miranda; Órgão Recorrido: Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial E Prescricional Para Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do STJ Perante Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial E Prescricional Para Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do STJ Perante Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Rangel da Silva Miranda

Requerente

Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, CTB)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico (falta de adequada transcrição e prova do acórdão paradigma) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos (como a conclusão do processo administrativo para início da contagem do prazo), o que é incompatível com o instituto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.