PUIL 5586 - DECISAO

PUIL 5586 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes dos acórdãos) e porque a alteração pretendida demandaria prévia revisão de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é incompatível com a via da uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: Lisandro Cassio Deodato Ribeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição/decadência Para Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Direito Administrativo Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição/decadência Para Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Divergência Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Lisandro Cassio Deodato Ribeiro

Requerente

Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de diferentes Estados e requisitos legais para sua admissibilidade
  2. 2 requisito de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de utilização do procedimento de uniformização para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e confronto dos trechos relevantes dos acórdãos) e porque a alteração pretendida demandaria prévia revisão de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é incompatível com a via da uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.