PUIL 5727 - DECISAO

PUIL 5727 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não juntou o acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica e a divergência de interpretação legal, inviabilizando a apreciação do mérito do PUIL.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Órgão Julgador: Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Art. 134 Do CTB
Direito De Trânsito Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Competência Do STJ +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma do Colégio Recursal do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 interpretação do art. 134 do CTB (alegado pelo requerente, não analisado por falta de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não juntou o acórdão paradigma nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica e a divergência de interpretação legal, inviabilizando a apreciação do mérito do PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.