PUIL 1895 - DECISAO

PUIL 1895 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido de uniformização porque o requerente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia), e porque o acórdão impugnado decidiu com base em dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, o que inviabiliza o cabimento do incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; por esses motivos, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Off Label, Tema 106/stj, ANVISA, SUS, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Fornecimento De Medicamentos Medicamento Off Label Tema 106/stj +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se a prescrição médica por profissional assistente autoriza fornecimento de medicamento off label

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido de uniformização porque o requerente não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegou, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia), e porque o acórdão impugnado decidiu com base em dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, o que inviabiliza o cabimento do incidente previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; por esses motivos, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei indeferido liminarmente.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo Distrito Federal.