PUIL 1853 - DECISAO

PUIL 1853 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a parte deixou de observar o requisito de admissibilidade consistente em suscitar o pedido perante a Turma Recursal de origem, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ.

Parties
Requerente: ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade Recursal, Competência Para Uniformização
Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Recursal Competência Para Uniformização

Case Brief

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Parties

ANDREA PAES BARRETO DE ALENCAR

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 deve ser apresentado previamente à Turma Recursal de origem

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a parte deixou de observar o requisito de admissibilidade consistente em suscitar o pedido perante a Turma Recursal de origem, conforme art. 18 da Lei 12.153/2009 c/c art. 12 do Provimento 7/2010 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.