PUIL 2032 - DECISAO

PUIL 2032 - DECISAO

Não conheceu-se do incidente de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência de interpretações entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, além de não efetuar o cotejo analítico exigido pelo Provimento n.7/2010 (CNJ), tornando o pedido inadmissível nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente Incidente de Uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Cotejo Analítico, ISSQN
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Civil Direito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Cotejo Analítico ISSQN

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Parties

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 dever de cotejo analítico e prova da divergência nos termos do Provimento CNJ n.7/2010, art.12, §4º

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do incidente de uniformização porque o requerente não demonstrou divergência de interpretações entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, além de não efetuar o cotejo analítico exigido pelo Provimento n.7/2010 (CNJ), tornando o pedido inadmissível nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Incidente de Uniformização.

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.