PUIL 1994 - DECISAO

PUIL 1994 - DECISAO

Não conheceu-se o pedido de uniformização porque a hipótese envolve decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis (Juizado Especial Estadual Comum) e a legislação autoriza pedido de uniformização perante o STJ apenas quando originado nos Juizados Especiais Federais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Peticionante: ANDRE CISMER CAVALHEIRO; Recorrido: AMILTON OSMAR COLOMBO; Recorrido: MARISE VOITAS NASSER COLOMBO; Recorrido: COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Juizado Especial Estadual
Processo Civil Juizados Especiais Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Juizado Especial Estadual

Case Brief

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Parties

ANDRE CISMER CAVALHEIRO

Peticionante

AMILTON OSMAR COLOMBO

Recorrido

MARISE VOITAS NASSER COLOMBO

Recorrido

COLOMBO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
  2. 2 alcance dos arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 da Lei 12.153/2009 quanto à competência para uniformização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o pedido de uniformização porque a hipótese envolve decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Cíveis (Juizado Especial Estadual Comum) e a legislação autoriza pedido de uniformização perante o STJ apenas quando originado nos Juizados Especiais Federais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.