PUIL 1943 - DECISAO

PUIL 1943 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não observou o requisito processual de suscitar o incidente perante a Turma Recursal de origem e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade, Notificação De Infração De Trânsito, Art. 281 E Art. 282 Do CTB
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Notificação De Infração De Trânsito Art. 281 E Art. 282 Do CTB

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidente de uniformização entre turmas recursais
  2. 2 necessidade de suscitar o pedido perante a Turma Recursal de origem
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o requerente não observou o requisito processual de suscitar o incidente perante a Turma Recursal de origem e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do princípio da dialeticidade, autorizando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.