PUIL 1906 - DECISAO
Não conheço do pedido de uniformização por ausência dos pressupostos de competência do STJ: não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e a mera indicação de precedente paradigmatico sem similitude fática é insuficiente.
- Parties
- Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido de uniformização não conhecido
- Legal Topics
- Uniformização De Interpretação De Lei, Nulidade Do Processo Administrativo, Cassação De Aposentadoria, Devido Processo Legal, Enquadramento Legal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer pedido de uniformização (art. 18, §3º Lei 12.153/2009)
- 2 existência de nulidade do processo administrativo por insuficiência de citação/enquadramento
- 3 relevância da similitude fática entre paradigados para demonstrar dissídio
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de uniformização por ausência dos pressupostos de competência do STJ: não foi demonstrada divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes nem contrariedade a súmula do STJ, e a mera indicação de precedente paradigmatico sem similitude fática é insuficiente.
Court Disposition
pedido de uniformização não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido de uniformização.
- Publique-se.
Full Case Text
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