PUIL 2096 - DECISAO

PUIL 2096 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009: o caso controvertido demanda exame de questões fáticas e de suficiência probatória (não há similitude fática com o paradigma indicado), e a matéria debatida (abono de permanência) não está regulada pela Lei Complementar 51/1985, de modo que não há dissídio jurisprudencial de interpretação de lei federal a ser dirimido pelo STJ.

Parties
Requerente: Cinelândia Farias de Jesus Vieira; Requerido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Abono De Permanência, Aposentadoria Do Policial, Prova Processual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Abono De Permanência Aposentadoria Do Policial Prova Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Cinelândia Farias de Jesus Vieira

Requerente

Estado de Rondônia

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  3. 3 Questão de direito material vs exame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não estão presentes os requisitos de cabimento do art. 18 da Lei 12.153/2009: o caso controvertido demanda exame de questões fáticas e de suficiência probatória (não há similitude fática com o paradigma indicado), e a matéria debatida (abono de permanência) não está regulada pela Lei Complementar 51/1985, de modo que não há dissídio jurisprudencial de interpretação de lei federal a ser dirimido pelo STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.