PUIL 2120 - DECISAO

PUIL 2120 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização por deficiência de fundamentação, pois os argumentos do requerente (desnecessidade de comprovação de embriaguez para aplicação do art. 277, §3º do CTB) estavam dissociados do fundamento adotado pela Turma Recursal recorrida, que anulou o auto em razão de o fato ter ocorrido antes da inclusão do §3º do art. 277 pela Lei 13.281/2016; ademais, os acórdãos paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o caso, o que impede o conhecimento do incidente nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES; Requerido: MATHEUS BAYERL AGUIAR SARDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 277, §3º Do CTB, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Retroatividade/temporalidade Da Norma, Competência Do STJ Nos Termos Da Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Art. 277, §3º Do CTB Recusa Ao Teste Do Etilômetro Retroatividade/temporalidade Da Norma Competência Do STJ Nos Termos Da Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

MATHEUS BAYERL AGUIAR SARDENBERG

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais apta a ensejar pedido de uniformização nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se o art. 277, §3º do CTB pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua inclusão (retroatividade)
  3. 3 Se a mera recusa ao teste do etilômetro dispensa demonstração do estado de embriaguez para fins de autuação administrativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização por deficiência de fundamentação, pois os argumentos do requerente (desnecessidade de comprovação de embriaguez para aplicação do art. 277, §3º do CTB) estavam dissociados do fundamento adotado pela Turma Recursal recorrida, que anulou o auto em razão de o fato ter ocorrido antes da inclusão do §3º do art. 277 pela Lei 13.281/2016; ademais, os acórdãos paradigmas não guardam similitude fático-jurídica com o caso, o que impede o conhecimento do incidente nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Prejudicar o pedido de liminar