PUIL 2150 - DECISAO

PUIL 2150 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram satisfeitos os requisitos formais e materiais exigidos: ausência de cópia do acórdão impugnado, alegação de dissídio genérica sem cotejo analítico entre decisões, e impossibilidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados conforme art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Parties
Requerente: JORGE LUIZ DANTAS SILVA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

JORGE LUIZ DANTAS SILVA

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre o art. 14, caput, do CDC
  2. 2 Competência do STJ para conhecer pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Requisitos formais para processamento do pedido (cópia do acórdão impugnado, demonstração analítica da divergência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque não foram satisfeitos os requisitos formais e materiais exigidos: ausência de cópia do acórdão impugnado, alegação de dissídio genérica sem cotejo analítico entre decisões, e impossibilidade de demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados conforme art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.