PUIL 2130 - DECISAO

PUIL 2130 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou divergência válida nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ademais, não se verifica contrariedade a súmula do STJ que justifique o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Requerente: ANESIA BATISTA DO NASCIMENTO FREITAS; Requerida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Objetiva, Cotejo Analítico, Incidente De Uniformização
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Objetiva Cotejo Analítico Incidente De Uniformização

Case Brief

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Parties

ANESIA BATISTA DO NASCIMENTO FREITAS

Requerente

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 demonstrar divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não demonstrou divergência válida nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009: faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; ademais, não se verifica contrariedade a súmula do STJ que justifique o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Após as formalidades legais, arquive-se os autos
  • Publique-se