PUIL 2140 - DECISAO

PUIL 2140 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a transcrever ementas e não instruindo o incidente com os documentos necessários (cópias ou certidões dos acórdãos), razão pela qual não se comprovou o dissídio exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: MIRIAN DOS SANTOS AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos Do Pedido De Uniformização (cotejo Analítico, Similitude Fática, Juntada De Acórdãos), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Força Maior E Caso Fortuito, Interrupção De Fornecimento De Serviço Público De Água, IRDR 1.676.846 4
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos Do Pedido De Uniformização (cotejo Analítico, Similitude Fática, Juntada De Acórdãos) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Força Maior E Caso Fortuito +2 more

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Parties

MIRIAN DOS SANTOS AZEVEDO

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 requisitos para conhecimento do pedido de uniformização (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática, juntada ou certificação dos acórdãos paradigma)
  3. 3 confronto entre reconhecimento de responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e ocorrência de força maior/caso fortuito

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a transcrever ementas e não instruindo o incidente com os documentos necessários (cópias ou certidões dos acórdãos), razão pela qual não se comprovou o dissídio exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.