PUIL 1813 - DECISAO

PUIL 1813 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões apontadas como divergentes pertencem a microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, não se enquadrando na hipótese do art.18, §3.º, da Lei 12.153/2009; além disso, a parte requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se a transcrever ementas, o que torna a pretensão incognoscível.

Parties
Requerente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE DRACENA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não se conhece do presente PUIL da Fazenda Bandeirante.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Imposto De Renda, Microssistemas Do Juizado Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Tributário Uniformização De Interpretação De Lei Auxílio Alimentação Auxílio Transporte Imposto De Renda Microssistemas Do Juizado Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE DRACENA/SP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.18, §3.º, da Lei 12.153/2009 quando as decisões divergentes são de microssistemas distintos no mesmo Estado
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ (art.1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Tributação do auxílio-alimentação como natureza salarial ou indenizatória

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque as decisões apontadas como divergentes pertencem a microssistemas distintos (juizado especial federal e juizado especial da Fazenda Pública) no mesmo Estado, não se enquadrando na hipótese do art.18, §3.º, da Lei 12.153/2009; além disso, a parte requerente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar contrariedade à jurisprudência do STJ, limitando-se a transcrever ementas, o que torna a pretensão incognoscível.

Court Disposition

Não se conhece do presente PUIL da Fazenda Bandeirante.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.