PUIL 2396 - DECISAO

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O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foi instruído com a cópia integral do acórdão impugnado (nem dos paradigmas), de modo que não se comprovou a divergência alegada, configurando vício substancial que impede o processamento do incidente, e porque tais pedidos devem, em regra, ser suscitados perante a Turma Recursal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Preclusão Administrativa, Instrução Do Recurso, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Competência Da Turma Recursal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juizados Especiais Federais Uniformização De Interpretação De Lei Preclusão Administrativa Instrução Do Recurso Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial por falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 Incabimento do pedido dirigido diretamente ao STJ sem suscitação prévia perante a Turma Recursal de origem
  3. 3 Efeito da preclusão administrativa prevista no art. 257, §7º, do CTB sobre o direito de provar judicialmente o verdadeiro condutor

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não foi instruído com a cópia integral do acórdão impugnado (nem dos paradigmas), de modo que não se comprovou a divergência alegada, configurando vício substancial que impede o processamento do incidente, e porque tais pedidos devem, em regra, ser suscitados perante a Turma Recursal de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.