PUIL 2562 - DECISAO

PUIL 2562 - DECISAO

O incidente de uniformização é incabível quando busca atacar decisão monocrática; como a norma (art. 18 da Lei n. 12.153/2009) exige divergência entre decisões das Turmas Recursais, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj, Cabimento Do Incidente, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Processual Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj Cabimento Do Incidente Decisão Monocrática

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Aplicabilidade da súmula n. 85/STJ

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização é incabível quando busca atacar decisão monocrática; como a norma (art. 18 da Lei n. 12.153/2009) exige divergência entre decisões das Turmas Recursais, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.