PUIL 3688 - DECISAO

PUIL 3688 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial: a requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, requisitos de admissibilidade do incidente previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: WALQUIRIA OLIVEIRA LEITE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Transferência Para Reserva De Policial Militar, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Do Ente Público Transferência Para Reserva De Policial Militar +1 more

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Parties

WALQUIRIA OLIVEIRA LEITE

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de demonstração da divergência jurisprudencial: a requerente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, requisitos de admissibilidade do incidente previstos na Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.