PUIL 4027 - DECISAO

PUIL 4027 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de leis municipais, logo a uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é inaplicável; não se impõe sobrestamento pois não há determinação do STF para suspensão dos feitos.

Parties
Requerente: Leonard Luiz Coelho Hostins; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Piso Nacional Do Magistério, Interpretação De Lei Municipal Vs Federal, Suspensão De Feitos
Processual Civil Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Piso Nacional Do Magistério Interpretação De Lei Municipal Vs Federal Suspensão De Feitos

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Parties

Leonard Luiz Coelho Hostins

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a questão envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito até julgamento do Tema 1.218/STF
  3. 3 aplicação do Tema 911/STJ ao caso controvertido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de leis municipais, logo a uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é inaplicável; não se impõe sobrestamento pois não há determinação do STF para suspensão dos feitos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se. Intimem-se.