PUIL 4139 - DECISAO

PUIL 4139 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma, não demonstrando o dissenso interpretativo sobre o art. 277, § 3º, do CTB, razão pela qual incide a jurisprudência do STJ que determina o não processamento do incidente nessas condições.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES; Recorrido: 3ª Turma Recursal local (acórdão dos autos n. 0006705-45.2020.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Recusa Ao Teste Do Bafômetro, Cotejo Analítico, Não Conhecimento
Processual Civil Direito De Trânsito Uniformização De Interpretação De Lei Recusa Ao Teste Do Bafômetro Cotejo Analítico Não Conhecimento

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

3ª Turma Recursal local (acórdão dos autos n. 0006705-45.2020.8.08.0024)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso interpretativo sobre o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Pedido de liminar/efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma, não demonstrando o dissenso interpretativo sobre o art. 277, § 3º, do CTB, razão pela qual incide a jurisprudência do STJ que determina o não processamento do incidente nessas condições.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.