PUIL 4189 - DECISAO

PUIL 4189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a divergência indicada é entre Turmas Recursais do mesmo Estado (Goiás), hipótese em que, conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009, o julgamento compete às Turmas reunidas no Tribunal de Justiça estadual, de modo que o processamento pelo STJ é incabível; ademais, não houve demonstração de contrariedade a súmula deste Tribunal e a matéria foi decidida à luz de legislação estadual, atraindo por analogia a Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do PUIL
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Quinquenal, Paridade Remuneratória, Enquadramento Funcional, Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Quinquenal Paridade Remuneratória Enquadramento Funcional Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a divergência é entre Turmas Recursais do mesmo Estado
  2. 2 Competência para julgamento de divergência entre Turmas do mesmo Tribunal estadual
  3. 3 Aplicabilidade das Leis Estaduais nº 15.664/2006 e 17.098/2010 no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a divergência indicada é entre Turmas Recursais do mesmo Estado (Goiás), hipótese em que, conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009, o julgamento compete às Turmas reunidas no Tribunal de Justiça estadual, de modo que o processamento pelo STJ é incabível; ademais, não houve demonstração de contrariedade a súmula deste Tribunal e a matéria foi decidida à luz de legislação estadual, atraindo por analogia a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do PUIL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.