PUIL 4265 - DECISAO

PUIL 4265 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia funda-se na interpretação de norma local e o STJ somente uniformiza interpretação de lei federal; ademais, a parte requerente não demonstrou a existência de decisões de Turmas Recursais de Estados diversos em confronto e não prequestionou a matéria...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENILIA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 85/stj, Progressão Funcional, Promoção Horizontal, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Súmula 280/stf Súmula 282/stf +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUVENILIA

Requerente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 Limitação do exame do STJ à interpretação de lei federal e vedação de exegese de legislação local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em casos de ofensa a direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia funda-se na interpretação de norma local e o STJ somente uniformiza interpretação de lei federal; ademais, a parte requerente não demonstrou a existência de decisões de Turmas Recursais de Estados diversos em confronto e não prequestionou a matéria relativa à Súmula 85 do STJ, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.