PUIL 4491 - DECISAO

PUIL 4491 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não indicou a súmula do STJ supostamente contrariada, não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes e não apontou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisitos indispensáveis ao conhecimento do PUIL.

Parties
Requerente: CRISTHIANNE PAULA CREMONESE; Apelante: FAZENDA PÚBLICA; Órgão Julgador: 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Notificação Do Lançamento Tributário, Constituição Do Crédito Tributário, Obrigação Acessória, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Tributário Processo Civil Uniformização De Interpretação De Lei Notificação Do Lançamento Tributário Constituição Do Crédito Tributário Obrigação Acessória Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

CRISTHIANNE PAULA CREMONESE

Requerente

FAZENDA PÚBLICA

Apelante

2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL entre turmas recursais de diferentes estados
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre precedentes
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a requerente não indicou a súmula do STJ supostamente contrariada, não realizou o cotejo analítico exigido entre os precedentes e não apontou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisitos indispensáveis ao conhecimento do PUIL.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido.
  • Publique-se.