PUIL 4611 - DECISAO

PUIL 4611 - DECISAO

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e comparação de trechos dos acórdãos com a mesma base fática) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática vedado no incidente, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Parties
Requerente: LUIZ ROGERIO FAZOLI COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Direito Constitucional Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Cotejo Analítico +2 more

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Parties

LUIZ ROGERIO FAZOLI COSTA

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição e comparação de trechos dos acórdãos com a mesma base fática) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática vedado no incidente, nos termos da jurisprudência e do RISTJ (art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se