PUIL 4591 - DECISAO

PUIL 4591 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização: apresentou apenas ementa do acórdão paradigma sem realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto, e ainda alegou divergência entre decisões do mesmo Tribunal, o que não configura hipótese de uniformização pelo STJ.

Parties
Parte Requerente: WELDER RODRIGUES PEREIRA; Órgão Recorrido: Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Administrativa, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Administrativa Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico

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Parties

WELDER RODRIGUES PEREIRA

Parte Requerente

Sexta Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais para o pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos)
  3. 3 competência do STJ nos termos do art.18, §3º, da Lei n.12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização: apresentou apenas ementa do acórdão paradigma sem realizar o cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto, e ainda alegou divergência entre decisões do mesmo Tribunal, o que não configura hipótese de uniformização pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização.
  • Publique-se.