PUIL 4761 - DECISAO

PUIL 4761 - DECISAO

Não conheço do pedido porque os requerentes não demonstraram identidade entre as hipóteses confrontadas, requisito necessário para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Leis Complementares Municipais n. 851/2013 e 001/2021), sobre a qual o STJ não pode exercer a função de uniformização como se terceira instância, nos termos do entendimento consolidado e do Enunciado da Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco; Requerente: Município de Ouro Branco - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas De Natureza Transitória, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras, Adicional De Insalubridade E Adicional Noturno, Constitucionalidade De Dispositivos De Lei Municipal, Restituição De Valores Descontados
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Uniformização De Interpretação De Lei Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas De Natureza Transitória Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Horas Extras, Adicional De Insalubridade E Adicional Noturno Constitucionalidade De Dispositivos De Lei Municipal Restituição De Valores Descontados

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco

Requerente

Município de Ouro Branco - RN

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de identidade entre hipóteses para configuração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória
  3. 3 possível inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal que permitam incorporação de verba transitória

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque os requerentes não demonstraram identidade entre as hipóteses confrontadas, requisito necessário para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal (Leis Complementares Municipais n. 851/2013 e 001/2021), sobre a qual o STJ não pode exercer a função de uniformização como se terceira instância, nos termos do entendimento consolidado e do Enunciado da Súmula 280/STF.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Análise da liminar prejudicada
  • Publique-se