PUIL 4876 - DECISAO

PUIL 4876 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidir o conflito, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009, e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; determinar o envio do pedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Requerentes: ALINE DA CUNHA ROCHA E OUTROS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição De Fundo De Direito, Competência Entre Turmas Recursais E Tribunal De Justiça
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Processual Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição De Fundo De Direito Competência Entre Turmas Recursais E Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE DA CUNHA ROCHA E OUTROS

Requerentes

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 divergência entre Turmas Recursais sobre prescrição para servidores aposentados que pleiteiam reajustes de parcela autônoma incorporada ao vencimento
  2. 2 competência para julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a divergência ocorre entre turmas do mesmo Estado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, competindo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidir o conflito, nos termos do art. 18, §1º, da Lei n. 12.153/2009, e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; determinar o envio do pedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Determinar o envio do pedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul