PUIL 4700 - DECISAO

PUIL 4700 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, porque o requerente não demonstrou que o acórdão da Turma Recursal contraria súmula do STJ nem que há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; ademais, a alegada divergência com jurisprudência do STJ ou com julgados repetitivos não substitui a exigência de contrariedade a súmula e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados não foi realizado.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Cabimento Do PUIL
Administrativo Processual Civil Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Moratórios Cabimento Do PUIL

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 identificação do termo inicial dos juros moratórios (citação válida vs outra data)
  3. 3 necessidade de contrariedade a súmula do STJ ou de divergência entre Turmas de diferentes Estados para admissão do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, porque o requerente não demonstrou que o acórdão da Turma Recursal contraria súmula do STJ nem que há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, requisitos de admissibilidade do PUIL previstos no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; ademais, a alegada divergência com jurisprudência do STJ ou com julgados repetitivos não substitui a exigência de contrariedade a súmula e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados não foi realizado.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.